Nova orientação do TST

OJ 374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

E precisava? Caracas... Imagine o caso: O cidadão precisou recorrer ao TST devido a alguma decisão do TRT.. e questionaram se o SEU advogado podia ou não porque só consta TRT na procuração... Ao menos a decisão teve bom senso. Mandato tácito, existe? Fazer uma OJ por isto... Onde é que estamos chegamos....

Já disse e repito: O mal da justiça brasileira é a "ciência processual"

Novidades no CPC

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão se reuniu na quarta e na quinta-feira e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo eletrônico. Segundo o ministro Luiz Fux, o auxiliar da Justiça poderá ser convocado quando a matéria tratar de temas extremamente técnicos, como telefonia e livre concorrência, por exemplo. Caso haja necessidade, o juízo poderá requisitar o conhecimento técnico da agência reguladora ou do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) para que eles se manifestem sobre os aspectos peculiares à causa. Outra importante mudança incluída no anteprojeto foi a unificação dos processos que envolvem a tutela de urgência. Atualmente, a parte noticia uma questão de urgência, promove um processo e, depois, se compromete a promover o processo principal já fora daquela área de risco que a urgência requeria na prestação da Justiça. Pelo novo modelo proposto, o processo principal começa a partir do momento que a parte pleiteia a medida de urgência. Assim, o que era feito em dois processos distintos passará a ser feito em um único processo. “Ou seja, a medida de urgência dá início ao processo e posteriormente prossegue-se no feito principal nos mesmos autos, sem necessidade de duplicação de processo”, explicou Luiz Fux. A medida de urgência, que hoje só é concedida a quem tem um direito em estado de perigo, será ampliada para os casos em que a pessoa tem um direito tão “líquido e certo”, que justifica uma prestação imediata. Esse tipo de liminar já existe no mandado de segurança, mas só é permitida quando a parte requer o reconhecimento do direito líquido e certo em ação movida contra o Estado. A proposta é que o particular possa invocar o direito líquido e certo também contra outro particular. A comissão também concluiu a proposta que compatibiliza a comunicação processual com o processo eletrônico onde houver digitalização e alto índice de inclusão digital. A proposta estabelece, por exemplo, como deve ser os atos de convocação das partes para o processo, a comunicação das audiências e a publicação de edital para alienação de bens por meio eletrônico. Nesta quinta-feira pela manhã, Luiz Fux se reuniu com o ministro da Justiça para relatar o andamento dos trabalhos da comissão. Durante o encontro, também ficou acertado que a Fazenda Pública como um todo – Advocacia-Geral da União, Fazenda Pública e procuradorias federais – formulará propostas homogêneas para eventual inclusão no CPC. Luiz Fux reiterou que a preocupação da comissão é criar um Código de Processo Civil que imprima velocidade e diminua o grande volume de recursos demandados, mediante uma lei processual que iniba a recorribilidade, mas rigorosamente de acordo com as cláusulas pétreas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ele também garantiu que a comissão analisará todas as sugestões apresentadas nas audiências públicas, enviadas pela internet e encaminhas pelas entidades que atuam no segmento judicial. Para tanto, a comissão criou dois grupos de trabalho específicos para analisar todas as sugestões oferecidas por qualquer meio. Para Luiz Fux, isso consolida a democratização do processo de elaboração e da tramitação do anteprojeto do novo CPC.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

Grupo de Informática

Prezados, em relação a nossa reunião de ontem, 19.04.10 registro, por primeiro a presença

Dra.Natasha; Dr.Aline Goulart; Dr.Gustavo Rocha; Dra.Ieda; Dra.Fernanda Alfonsin; Dra.Caroline e Dr.Vinicius Cervo.

Dentre vários assuntos, ficou determinado que:

a) Nossas reuniões presenciais serão a cada 15 dias e, portanto, a próxima fica pré-agendada para o dia 03.05.10;
b) O horário será sempre as 19hrs;
c) o primeiro assunto a ser analisado pelo grupo de estudos é quanto a “prova digital”, no qual todos farão pesquisas
sobre o assunto para “compilarmos” o material sobre o tema no próximo encontro e propor inovações e melhorias no tópico;
d) Promover palestras para o jovem advogado quanto ao processo eletrônico, como um todo (petição, etc).
e) Discutir sobre marketing digital;
f) manter discussões paralelas via grupo de email;
g) criar um grupo pelo Yahoo, para contato permanente.
h) desenvolver material científico sobre todos os nossos debates para posterior publicação;
i) divulgar e propagar a discussão de nossos encontros em redes sociais.

Se me esqueci de algo, por favor, não se acanhem... rsrsrs

Dr.Gustavo, tu pode criar o grupo pelo Yahoo. Que tal um twitter e blog nosso Tb?

Aguardo manifestações.

[]s

Falta de água no norte da Ilha

Faltou água - novamente - no norte da ilha do Desterro, Florianópolis.

Aliás, fazem dez anos que falta água.

Motivo: Do excesso de veranistas. Pura balela!

A prefeitura e o Governo do Estado estão se lixando para os turistas
e moradores da região. Grande coisa que vai faltar água nos restaurantes, hotéis e
casas de família.

Nas festas de final de ano o melhor é gastar $$$ com a árvore
horrível de natal colocada as margens da beira-mar norte.

Custou cerca de R$3 milhões de reais.

Em verdade é só parte do estimado para a solução da constante falta de água
(para não falar da péssima qualidade), estimado em R$26 milhões.

Mas já da para iniciar as obras.

Ninguém quer resolver. Porque canos embaixo da terra não aparecem como a árvore
e os fogos de artifício.

Pura sacanagem. Esperem o carnaval chegar....

Volta do Feriado

Voltando da praia, li nos jornais - inclusive virtuais -, que o trânsito estava lento,
com engarrafamento e afins.

Ao observar ao longo da estrada o porque do congestionamento, advinhe:

Não tinha acidentes. Tinham muitos, mas muitos veículos, porém, todos em movimento.
Haviam eram "cones" em frente a todos os pontos policiais nas estradas
com placas de velocidade máxima de 40 km/h, em que TODOS os motoristas eram
obrigados a desviar e reduzir a velocidade, trancando os que vinham atrás.

Sim, além de aguentar movimento intenso, somos agora OBRIGADOS a bater continência
para os policiais que estão dentro do posto policial.

Me expliquem, para que obrigar a reduzir a velocidade. Para que os cones no meio da pista?

Para controlar o que?

É só mais um exemplo do controle "non sense" da polícia rodoviária....

Segurança Pública

Tchê, o episódio da queda de um helicóptero no RJ é muito ridículo.

Mais ridículo ainda é a cara de de tacho dos representantes da cúpula da segurança
dando explicações na televisão.

Afinal, tem que explicar porque a viatura aérea era semi-blindada... hahahahha

não, sério.. só no Brasil.... Mas o que ninguém realmente comenta é o fato de que
ninguém quer resolver o problema... Falando sério... Ninguém esta muito afim de resolver
o problema... Cerca tudo, revistem todos e fechem as entradas da favela... Vai ver se não da certo.

Alguém lembra do episódio dos rifles sumidos do exército? Ficaram de campana no pé do morro,
até eles aparecerem... E apareceram!!! Estrangular os ganhos destes retardados é a única solução - ops, integrantes da comunidade, hahaha - mas ninguém quer fazer nada....

Sim, eu tenho que colaborar, afinal a culpa e minha... (tinha esquecido).

Falta de Luz

Impressionante como qualquer tempo ruim falta luz em Porto Alegre.

A iluminação pública, com o devido respeito, é um lixo.

Evidente que com um pequeno ventinho, o emaranhado de fios de poste em poste,
acabam rompendo...

Já não é tempo de enterrar os cabos? Deixar a cidade de Porto Alegre mais "alegre"?

Nunca vi tanta falta de planejamento e criatividade... Eu que me dane... fiquei 10 horas
sem luz mesmo....